Você sabia que as movimentações com PIX referente as atividades do Microempreendedor Individual (MEI) já estão sendo fiscalizadas pela Secretaria da Fazenda dos estados? Isso mesmo, de acordo com o convênio 50/2022 publicado pelo CONFAZ, as movimentações com PIX estão sujeitas a fiscalização, abrangendo tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física.
É importante lembrar que o MEI tem um limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano. Caso esse valor seja ultrapassado, a empresa é desvinculada do MEI e passa a ser tributada como uma microempresa. Por isso, é fundamental que os MEIs fiquem atentos aos seus rendimentos e se organizem para não ultrapassar esse limite.
Uma solução que muitos MEIs desconhecem é que, caso ultrapassem o limite de faturamento anual, a diferença que ultrapassou pode ser apurada separadamente. Dessa forma, é possível evitar o desenquadramento do MEI e continuar usufruindo dos benefícios e vantagens desse regime tributário simplificado.
É importante ressaltar que a fiscalização das movimentações com PIX dos MEIs tem como objetivo garantir a arrecadação de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais. Por isso, é fundamental que os MEIs mantenham sua contabilidade organizada e em dia, para evitar problemas com a Receita Federal.
Se você é um MEI e precisa de ajuda para se organizar e manter sua contabilidade em dia, não hesite em procurar a ajuda de um contador ou de uma empresa especializada em contabilidade para MEIs. Um profissional qualificado pode auxiliar na gestão financeira e fiscal do seu negócio, ajudando a evitar problemas com a Receita Federal e garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a legislação tributária. Além disso, contar com o apoio de um contador pode ser fundamental para o crescimento e desenvolvimento do seu negócio.